TSE PUBLICA ACORDÃO QUE REINTEGROU PENINHA COMO VEREADOR

O Tribunal Superior Eleitoral- TSE  publicou no Diário Oficial Eletrônico e amanhã estará  no Diário Oficial da União, o Acordão, da Decisão que reintegrou PENINHA no cargo de Vereador de Itaituba. Agora, a Justiça Eleitoral de Itaituba vai marcar a data da diplomação do vereador e em seguida a Câmara Municipal lhe dará posse. A baixo o Acordão:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 407-85.2012.6.14.0034 – CLASSE 32 – ITAITUBA – PARÁ

Relatora: Ministra Luciana Lóssio

Embargante: Luiz Fernando Sadeck dos Santos

Advogados: Fabrício Juliano Mendes Medeiros e outros

Embargado: Ministério Público Eleitoral

Embargada: Coligação Unidos com o Povo

Advogado: Félix Conceição Silva

Embargado: Paulo Roberto Farias Corrêa

Advogado: Paulo Roberto Farias Corrêa

Embargada: Coligação Com a Força do Povo

Advogado: Félix Conceição Silva

Ementa:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO. VEREADOR. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ELEIÇÕES 2004. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ART. 1°, I, J, DA LC N° 64/90. INELEGIBILIDADE. PRAZO DE OITO ANOS. OMISSÃO. ART. 11, § 10, DA LEI N° 9.504/97. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE AO PEDIDO DE REGISTRO. PROVIMENTO.

1. Nos termos da orientação mais recente deste Tribunal “a teor do contido na alínea j do inciso I do artigo 1° da Lei Complementar n° 64/1990, os oito anos alusivos à inelegibilidade têm como termo inicial a eleição em que praticado o desvio de conduta. A ausência de data idêntica, considerados os pleitos – de 2004 e 2012 –, é conducente a concluir-se que, à época deste último, o candidato já era elegível, observando-se o disposto no parágrafo 10 do artigo 11 da Lei n° 9.504/1997” (REspe n° 96-28/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 11.10.2013).

2. Embargos acolhidos para dar provimento ao agravo regimental e ao recurso especial, deferindo-se, por conseguinte, o registro de candidatura do embargante.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 25 de março de 2014.

Presidência do Ministro Dias Toffoli. Presentes as Ministras Laurita Vaz e Luciana Lóssio, os Ministros Gilmar Mendes, João Otávio de Noronha e Henrique Neves da Silva, e o Procurador-Geral Eleitoral, Rodrigo Janot Monteiro de Barros. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Marco Aurélio.

2014070

FONTE: Blog do Peninha.