A empresa LABORATÓRIO CELSO MATOS & CIA LTDA, inscrita no CNPJ 40.274.296/0001-53, nome fantasia, Laboratório Celso Matos, localizada Av. Nova de Santana, nº 253 - Sala A, Bairro: Comércio, CEP: 68180-030, Município de Itaituba Pará, torna público a Solicitação de de Licença de Operação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Itaituba Estado do Pará (SEMMA), que em 03/04/2023, através do Protocolo nº 568/2023, a solicitação de Licença de Operação, para a atividades desenvolvidas pelo LABORATÓRIO CELSO MATOS - ITAITUBA, para Laboratório de Análise Clínicas, na realização de exames de análises clínicas, citopatologia e anatomia patológica na cidade de Itaituba - PA e região.
terça-feira, 4 de abril de 2023
segunda-feira, 3 de abril de 2023
PARÁ NEWS: Ex-deputado federal do PT é condenado pelo TCU a devolver 22 milhões de reais
Infomações do jornalista Hiroshi Bógea, (https://www.hiroshibogea.com.br/) O ex-deputado federal Valdir Ganzer, que também foi líder do PT na Câmara dos Deputados e secretário de Transportes do Pará no governo de Ana Júlia Carepa, que administrou o estado até o início de 2011, foi condenado pelo TCU a restituir o Estado.
Quando era secretário, Valdir firmou um convênio de 8 milhões de reais com o Ministério do Desenvolvimento Regional, para investir em ações de recuperação de desastres.
Em 2009, quando o dinheiro foi repassado, o Pará tinha sido atingido por enchentes que provocaram desabamento de pontes e rompimento de rodovias.
Agora, 14 anos após a assinatura do convênio, o Tribunal de Contas da União concluiu que não houve a comprovação da aplicação dos recursos.
Ganzer foi condenado a recolher 22,4 milhões de reais ao Tesouro Nacional, equivalente ao valor corrigido dos recursos transferidos para o estado.
O plenário do TCU decidiu condenar o ex-deputado somente após a instauração de uma tomada de contas especial, em 2016, que constatou irregularidades no convênio.
A prestação de contas deveria ter sido apresentada pelo governo do estado em 30 de janeiro de 2010, mas o TCU não recebeu os documentos que comprovavam a aplicação dos recursos na recuperação dos municípios atingidos pelas enchentes.
Os ministros concluíram pela “ausência parcial de documentação de prestação de contas dos recursos federais repassados à Secretaria de Estado de Transportes do Estado do Pará”.
O dinheiro teria de ser investido em ações de recuperação do cenário de desastres, socorro e apoio às atividades emergenciais no Pará.
Entre as irregularidades constatadas, houve pagamento por serviços não executados, recuperação de 1.722 quilômetros a menos de estradas em relação ao programado, ausência do controle para demonstrar utilização de combustível e preços excessivos frente ao mercado, entre outros problemas.
O TCU diz no acórdão que Ganzer foi notificado, mas não encaminhou suas alegações de defesa nem ressarciu ao erário o valor do dano apurado”.
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