 O
plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará
(TCM-PA) decidiu, por unanimidade, na sessão ordinária desta
terça-feira, dia 26/05, prorrogar o prazo de entrega das prestações de
contas dos poderes Executivo e Legislativo municipais referentes ao 1º
quadrimestre de 2015, O prazo, previsto para o dia 30 de de maio, foi
prorrogado para o dia 30 de setembro, junto com a prestação de contas do
2º quadrimestre de 2015.
Entretanto,
as referidas obrigações municipais deverão ser cumpridas de acordo com o
Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). A decisão do pleno
do TCM-PA levou em consideração a necessidade de conceder um prazo maior
para a adequação dos jurisdicionados à Instrução Normativa Nº
02/2013/TCM-PA que estabeleceu prazo de divulgação do cronograma de
ações visando atender os procedimentos contábeis exigidos pela
Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TCM-PA
Telefones: 3244-5812 / 3210-7501 / 3210-7838 / 98407-4797
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