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| Mercado Municipal de Itaituba está em péssimas condições (Foto: Reprodução/TV Liberal) |
Nesta sexta-feira (19), o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA)
entrou com uma Ação Civil Pública contra o município de Itaituba, no
sudoeste do Pará. Segundo a ACP, o Mercado Municipal de peixes e
mariscos, localizado na orla da cidade, está sem condições de trabalho,
com lixo jogado ao redor do local e sem banheiros adequados, fazendo com
que os trabalhadores façam suas necessidades fisiológicas na rua.
O objetivo da determinação é garantir que os consumidores e trabalhadores do espaço e de feiras livres ou qualquer ambiente que precise de condições sanitárias, tenham seus direitos preservados. O Ministério Público pede ao Poder Judiciário que determine à prefeitura uma providência sobre o local no prazo de 60 dias. A administração municipal terá ainda que a fiscalizar as atividades dos feirantes. Caso não sejam realizadas melhorias, a Guarda Municipal deverá fazer a segurança da área.
De acordo com o pedido do MP, o município deverá ainda oferecer a realização de curso de capacitação para feirantes e vendedores em geral de técnicas higiênico-sanitárias voltadas para comercialização de alimentos.
O objetivo da determinação é garantir que os consumidores e trabalhadores do espaço e de feiras livres ou qualquer ambiente que precise de condições sanitárias, tenham seus direitos preservados. O Ministério Público pede ao Poder Judiciário que determine à prefeitura uma providência sobre o local no prazo de 60 dias. A administração municipal terá ainda que a fiscalizar as atividades dos feirantes. Caso não sejam realizadas melhorias, a Guarda Municipal deverá fazer a segurança da área.
De acordo com o pedido do MP, o município deverá ainda oferecer a realização de curso de capacitação para feirantes e vendedores em geral de técnicas higiênico-sanitárias voltadas para comercialização de alimentos.
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| (Foto: Reprodução/TV Liberal) |
"Sem fiscalização devida, em locais improvisados, sem inspeção sanitária
dos produtos, a situação é de verdadeiro risco para os consumidores,
que estão e podem estar contraindo inúmeras doenças. Assim, a população
está padecendo com os problemas dos referidos locais, não estando o
município cumprindo sua obrigação legal de estruturá-los, dotando-os de
condições higiênico-sanitárias e de segurança, não fiscalizando os
estabelecimentos que lá funcionam, bem como os produtos que neles são
comercializados, o que coloca em risco a saúde da população que adquire
os produtos que são comercializados, além do desconforto em razão dessas
condições e instalações físicas precárias e sujeira produzida no
local", explica o promotor Nadilson Gomes.
O pedido à Justiça também pede, no caso de descumprimento, a decretação da indisponibilidade das transferências por parte do Ministério da Saúde das parcelas do programa de incentivo à vigilância sanitária. A Prefeitura de Itaituba pode responder a um processo criminal e pagar multa de R$ 5 mil por cada medida não cumprida.
(Do G1 PA)
O pedido à Justiça também pede, no caso de descumprimento, a decretação da indisponibilidade das transferências por parte do Ministério da Saúde das parcelas do programa de incentivo à vigilância sanitária. A Prefeitura de Itaituba pode responder a um processo criminal e pagar multa de R$ 5 mil por cada medida não cumprida.
(Do G1 PA)
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