Alvo de polêmica não apenas entre
as autoridades, mas também em grande parte da sociedade, o Projeto de
Emenda Constitucional (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de
18 para 16 anos pode ser votado em primeiro turno hoje na Câmara dos
Deputados. A previsão é de que o projeto seja o destaque da pauta do
plenário desta terça-feira.
Seguindo o posicionamento da
sessão federal do órgão, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Pará
também é contra a redução da maioridade. Convencido que a diminuição não
vai provocar o controle da violência, o presidente da Comissão da
Criança e do Adolescente da OAB/Pará, Ricardo Melo destaca que a medida
desencadearia uma série de outros problemas. “Essa medida é um processo
paliativo porque não vai fundo no problema maior que é a não aplicação,
em sua plenitude, de políticas públicas”, aponta. “Se aprovada, ela vai
afetar a todos de forma geral. Como se trata de uma mudança na
Constituição Federal, vai gerar consequências com relação aos crimes de
trânsito, acesso a motéis, acesso a locais de entretenimento, ao direito
de voto, ao trabalho... envolve uma série de mudanças”.
Destacando que quase 100% dos
jovens em conflito com a lei têm baixa escolaridade e que grande parte
ainda possui envolvimentos com drogas, o advogado lembra que as
condições que influenciam o envolvimento com a criminalidade vão muito
além do que a simplesmente a idade. “O acesso ao trabalho por esses
jovens e por seus pais é muito baixo porque eles não têm oportunidade. A
desigualdade social e a segregação, aliadas a outros fatores, acabam
empurrando esse jovem pra criminalidade”, considera. “O Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA) prevê várias garantias que não são
cumpridas”.
O advogado também se demonstra
preocupado com as consequências que isso pode gerar para a própria
sociedade caso os jovens infratores de 16 a 18 anos passem a ser
acolhidos nas prisões superlotadas do país. “No sistema socioeducativo é
obrigatório o fornecimento de educação aos jovens. Já no sistema
prisional eles não têm a obrigação legal de estudar, então essa seria
uma grande perda”, acredita. “Muitas redes de crimes e facções
criminosas estão instaladas nos presídios, então correríamos o risco
desses jovens saírem de lá pós-graduados na criminalidade. Eu espero que
o parlamento não aprove essa redução”.
(Diário do Pará)
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