A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (31) a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. Trata-se do primeiro passo para o andamento da proposta na Casa, no qual os deputados avaliam que o texto está de acordo com a própria Constituição.
O placar da votação na CCJ foi de 42 deputados favoráveis à PEC e 17 contrários.
O texto permite que jovens com idade acima de 16 anos que cometerem crimes possam ser condenados a cumprir pena numa prisão comum. Hoje, qualquer menor de 18 anos que comete algum crime é submetido, no máximo, a internação em estabelecimento educacional.
Dessa forma, o tema que é polêmico, ganha repercussão, os contrários que já se manifestaram contra como a OAB e a UNICEF, que alegam que a redução não diminuirá a violência e nem o crime.
O blog quer saber dos visitantes e leitores: Você é a favor ou contra a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 ano?
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