Projeto de lei (nº 199/2015), de iniciativa senador paraense Flexa Ribeiro (PSDB – foto) será votado no Senado Federal na sessão desta terça-feira (7).
A matéria regulamenta procedimento para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.
O texto do projeto estabelece que, antes da emancipação ou até mesmo a junção com outro município, o governo estadual apresente Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) realizado por instituição pública ou privada.
A exigência do estudo prévio, segundo o senador tucano, visa garantir que os novos municípios tenham sustentabilidade econômica, diferente de muitos outros que tem como única receita os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Os EVM terão que abordar os aspectos de viabilidade eocnômico-financeira, político-administrativa e socioambiental.
Se aprovado pelo plenário do Senado, o projeto de Flexa Ribeiro seguirá para sanção da presidente Dilma Rousseff.
Essa será a terceira vez que a presidente aprecia matéria sobre a criação de novos municípios. Nas duas outras oportunidades, projetos desse tipo foram vetados.
Orientada pelo Ministério da Fazenda, a presidente justificou o veto por entender que a medida poderia causar um desequilíbrio aos recursos estaduais.
Ao contrário das alegações anteriores, a presidente não poderá utilizar da mesma justificativa para decidir se vetará ou não. No caso do projeto do senador Flexa Ribeiro foi incluída a exigência do EVM para garantir a viabilidade dos novos municípios.
Com informações da assessoria de comunicação do senador Flexa Ribeiro
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