O Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) completa 25 anos hoje, no centro do debate sobre a
redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A mudança, de acordo com
o coordenador do Movimento Nacional de Direitos Humanos em São Paulo, o
advogado Ariel de Castro Alves, abre precedente para uma
reinterpretação do ECA. Para ele, reduzir a maioridade penal seria como
“revogar” o ECA em relação à proteção de adolescentes entre 16 e 17
anos.
LIMITES
“Vejo que seria um duro golpe contra o ECA. Pode provocar uma fragilização, porque a interpretação que pode ocorrer é que aqueles entre 16 e 17 anos, por terem a maioridade penal, não seriam mais sujeitos à proteção especial. Por exemplo, como considerar vulnerável diante da exploração sexual uma adolescente de 16 ou 17 anos que já pode responder até criminalmente por seus atos?”, indaga ele, que também é assessor jurídico da organização não governamental Aldeias Infantis SOS.
LIMITES
“Vejo que seria um duro golpe contra o ECA. Pode provocar uma fragilização, porque a interpretação que pode ocorrer é que aqueles entre 16 e 17 anos, por terem a maioridade penal, não seriam mais sujeitos à proteção especial. Por exemplo, como considerar vulnerável diante da exploração sexual uma adolescente de 16 ou 17 anos que já pode responder até criminalmente por seus atos?”, indaga ele, que também é assessor jurídico da organização não governamental Aldeias Infantis SOS.
Ele abre discussão ainda acerca da
proteção do adolescente em relação ao consumo de bebidas alcoólicas.
“Como impedi-lo de consumir bebidas alcoólicas, como punir quem fornece
bebidas para aquele com idade entre 16 e 17 anos se ele é considerado
imputável?”
AINDA NO PAPEL
Para outros especialistas ouvidos
pela Agência Brasil, as discussões sobre a redução da maioridade penal,
no entanto, poderiam ser evitadas se o ECA, sancionado no dia 13 de
julho de 1990, fosse cumprido em sua totalidade. “Temos uma série de
princípios que não se aplicam, por exemplo, os programas
socioeducativos. Há 25 anos está faltando competência técnica e gente
especializada nesse assunto”, avalia o procurador federal aposentado
Edson Sêda, um dos redatores do texto do ECA aprovado pelo Congresso em
1990.
Para o presidente nacional da
Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB), Everaldo Patriota, nas últimas duas décadas e meia o
Brasil criou uma “equação terrível” na política de prevenção e de
ressocialização dos jovens. “Não cumprimos o ECA e agora estamos
tratando dos efeitos esquecendo a causa”, destacou. “A sociedade está
tomada pela paranoia de insegurança, mas o que fizemos com nossas
crianças e adolescentes? Não cuidamos delas. Agora vamos
criminalizá-las?”.
Para Edson Sêda, a sensação de
impunidade para o adolescente infrator decorre da falha de prefeituras e
de governos estaduais e federal na execução das medidas de privação de
liberdade e de liberdade assistida.
Na avaliação do Instituto Alana, o
combate à violência não pode se restringir ao debate sobre a redução da
maioridade penal. “Menos de 1% dos adolescentes são responsáveis por
crimes contra vida no Brasil”, argumentou Pedro Hartung, advogado da
instituição. “A violência é um problema estrutural e social. Isso tem a
ver com acesso às políticas públicas mais básicas”, acrescentou.
(Diário do Pará)
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