O
plenário do Senado Federal aprovou por 57 votos a favor e nove
contrários o projeto de Lei Complementar de autoria do senador Flexa
Ribeiro (PSDB-PA) que abre caminho para a criação, incorporação, fusão e
desmembramento de pelo menos mais 200 novos municípios no país. A
matéria agora vai ao exame da Câmara. É a terceira vez que oa Senado
aprova projeto para tratar do tema. Somente no Pará, pelo menos 19
pedidos que tramitam na Assembleia Legislativa do Estado se enquadram em
todas as exigências contidas no texto concluído ontem no Senado,
aumentando de 144 para 163 municípios.
Os anteriores foram vetados pela presidente Dilma Rousseff sob
justificativa de que a medida causaria um desequilíbrio aos recursos
estaduais. Levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
(Ipea), feito no fim do ano passado, aponta para a criação de 363 novos
municípios se a proposta virar Lei. Segundo o autor do projeto, a
matéria não incentiva a criação de municípios inviáveis financeira e
economicamente.
O projeto, explica Flexa, cria critérios para o
surgimento e fusão de novas cidades no país. “Há 18 anos, foi retirado
das Assembleias Legislativas Estaduais a condição de legislar sobre esta
matéria. Existem situações que precisam ser analisadas com cuidado,
pois são demandas legítimas da população”, que complementou. “Não se
pode mais admitir a situação de um distrito como Castelo dos Sonhos,
distante a 1.100 km da sede do município de Altamira, no Pará, não ter a
possibilidade de se emancipar”, justificou. Flexa rebateu ainda a
justificativa dos senadores que votaram contra a matéria. O senador
paraense explicou que o projeto não prevê a regulamentação unicamente
para criar novos municípios. O texto também incentiva a fusão de
municipalidades tidas como “disfuncionais”. O projeto propõe às fusões e
incorporações municipais, na medida em que garante por um período de
tempo, as perdas de receita decorrentes da aglutinação de municípios.
Nos doze anos seguintes à fusão ou incorporação, as novas cidades
formadas pela fusão ou ampliadas em função de incorporação, continuarão
recebendo o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como se ainda
estivessem separadas.
De acordo com o relator do projeto, senador Valdir Raupp (PMDB-RO),
ao preservar por doze anos uma receita maior dá tempo suficiente para
que as unidades fundidas possam ajustar suas administrações a ponto de,
no futuro, terem uma participação menor no FPM.
O texto do projeto estabelece ainda que, antes da emancipação ou até
mesmo a fusão com outro município, o governo estadual apresente Estudo
de Viabilidade Municipal (EVM) realizado por instituição pública ou
privada. A exigência do estudo prévio visa garantir que os novos
municípios tenham sustentabilidade econômica e que não dependam
unicamente dos repasses constitucionais. Na definição do autor do
projeto, os EVM terão que abordar os aspectos de viabilidade
econômico-financeira, político-administrativa e socioambiental.
Além da exigência do EVM, o projeto estabelece como critério que para
a criação de novos municípios a população mínima para as regiões Sul e
Sudeste deverá ser de 20 mil habitantes, para o Nordeste, 12 mil e para o
Norte e Centro-Oeste, 6 mil.
Contrário ao projeto, o senador amapaense Randolfe Rodrigues
(PSOL-AP) defendeu sua posição, pois julga que o atual momento econômico
por qual passa o país não é favorável à criação de novos municípios. O
argumento de Randolfe foi severamente rebatido pelo senador Ivo Cassol
(PP-RO) que defendeu o corte de ministérios como forma de conter os
gastos públicos. “Se alguém aqui quer cortar despesas, que o governo
federal comece a cortar. Diminui pelo menos dez ministérios que servem
apenas para cabide de emprego. É conversa fiada dizer que está tirando
dinheiro de um lado e de outro para criar município”, defendeu.
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