HISTÓRIA: Emancipação política de Itaituba.

Com a Lei nº 266, de 16 de outubro de 1854, a Brasília Legal recebeu a categoria de vila e, como não correspondeu à expectativa, a Lei nº 290, de 15 de dezembro de 1856, transferiu para Itaituba a sede do Município, somente instalado em 3 de novembro do ano seguinte.

A Lei nº 1.152, de 4 de abril de 1883, desmembra parte do município de Itaituba, para constituir o de Aveiro, que havia sido criado com a elevação da Freguesia de Nossa Senhora da Conceição de Aveiro à condição de Município. O predicamento da cidade lhe foi conferido em 1900, através da Lei nº 684, de 23 de março, sendo instalada em 15 de novembro do mesmo ano.

Pelo Decreto nº 6, de 4 de novembro de 1930, o Município foi mantido, porém, o Decreto de nº 72, de 27 de dezembro do mesmo ano, colocou seu território sob administração direta do Estado. Como unidade autônoma, também, figura na relação da Lei nº 8, de 31 de outubro de 1935.

No quadro anexo ao Decreto-Lei nº 2.972, de 31 de março de 1938, aparece constituído de dois distritos: Itaituba e Brasília Legal, permanecendo, dessa forma, na divisão territorial fixada para o período de 1939-1943, estabelecida pelo Decreto-Lei nº 3.131, de 31 de outubro de 1938, como também na divisão estabelecida para o quinquênio 1944-1948, fixada pelo Decreto-Lei nº 4.505, de 30 de dezembro de 1943. Perdeu o distrito de Brasília Legal para constituir o Município de Aveiro, que foi restaurado, através da Lei nº 2.460, de 29 de dezembro de 1961.