O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu,
por unanimidade, aplicar a pena de cassação de aposentadoria à
promotora de Justiça aposentada Elaine de Souza Nuayed, do Ministério
Público do Estado do Pará [e que trabalho em Santarém, Itaituba,
Rurópolis, entre outras comarcas].
A decisão foi proferida durante a 6ª Sessão Ordinária, no último dia
29 de março, após análise do Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
1.00372/2015-10, cujo relator foi o conselheiro Orlando Rochadel.
A decisão veio por conta da prática de uso de documento particular falso, caracterizada como ato de improbidade administrativa.
A cassação de aposentadoria será instrumentalizada mediante a
propositura vinculada de ação civil pelo procurador-geral de Justiça do
Ministério Público do Estado do Pará.
Além disso, foi decidido que uma cópia do PAD 1.00372/2015-10 será
encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do
Estado do Pará, visando à apuração da conduta de Elaine de Souza Nuayed
na esfera cível (improbidade administrativa).
Segundo Orlando Rochadel, está comprovado que a promotora de Justiça
aposentada juntou recibo de compra de bilhetes aéreos falsificado aos
autos do Procedimento Disciplinar Preliminar nº 033/2008-MP/CGPM, no dia
19 de janeiro de 2009.
Rochadel, em seu voto, destacou que a conduta mencionada, além de
constituir crime de uso de documento particular falso, é ato de
improbidade administrativa, por ser flagrante violação aos princípios da
legalidade, moralidade, honestidade e lealdade às instituições, nos
termos do artigo 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa.
Por fim, o conselheiro afirmou que a prática de improbidade
administrativa configura infração disciplinar que, nos termos do artigo
166, inciso VI, da Lei Complementar 57/2006, dá ensejo à aplicação da
sanção de cassação de aposentadoria.
Com informações do CNMP
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