Através do decreto
01/2019, o governador Helder Barbalho suspendeu
todas as licitações para contratação de obras e serviços de engenharia
e de parcerias público-privadas pelo prazo de trinta dias, assim como novos
contratos, inclusive aqueles relacionados a processos em andamento, de
prestação de serviços de consultoria, aquisição, locação e reforma de imóveis;
aquisição, locação de veículos e terceirização de serviços de transporte; e
locação de máquinas e equipamentos. Também não podem ser feitos aditivos
contratuais que importem em aumento quantitativo ou qualitativo nos contratos
de obras e serviços de engenharia, assim como a aquisição de bens, de materiais
de consumo, de móveis, equipamentos e outros materiais permanentes, exceto os
destinados à instalação e à manutenção de serviços essenciais e
inadiáveis. Da mesma forma eventos e inaugurações que demandem a
contratação de alimentação para sua efetivação, incluindo coffee break.
Helder suspendeu a concessão de
horas extras e também reestruturação ou qualquer revisão dos planos de cargos e
salários dos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional
do Poder Executivo Estadual e dos empregados públicos das Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista dependentes. As autorizações para novos concursos
públicos terão que ser reavaliadas e as licenças para tratar de interesse
particular só serão deferidas em situações que não gerem a necessidade de
substituição do servidor.
Ele fixou a meta de reduzir 20%
do valor total dos contratos e instrumentos congêneres e inclusive de
servidores públicos ocupantes de cargos em comissão e contratados em regime de
designação temporária.
Para adotar e analisar medidas
destinadas a reduzir as despesas da Administração Pública Estadual foi criado o
Grupo Técnico de Ajuste Fiscal, integrado pelos secretários de Estado de
Planejamento; da Fazenda; chefe da Casa Civil da Governadoria e Auditor-Geral
do Estado.
As unidades gestoras deverão, no prazo de trinta dias, levantar as despesas realizadas sem emissão de empenho ou com insuficiência de dotação orçamentária nos exercícios anteriores, com apuração dos valores e indicação dos responsáveis, as famosas DEA [Despesas de Exercícios Anteriores], que só serão processadas após apuração de responsabilidade no âmbito do Poder Executivo Estadual, menos as relativas a pessoal, encargos sociais, juros e encargos e amortização da dívida pública.
As unidades gestoras deverão, no prazo de trinta dias, levantar as despesas realizadas sem emissão de empenho ou com insuficiência de dotação orçamentária nos exercícios anteriores, com apuração dos valores e indicação dos responsáveis, as famosas DEA [Despesas de Exercícios Anteriores], que só serão processadas após apuração de responsabilidade no âmbito do Poder Executivo Estadual, menos as relativas a pessoal, encargos sociais, juros e encargos e amortização da dívida pública.
2 comentários:
Boa tarde amigo gostei de ler o artigo mas encontrei dificuldades pois esta aparecendo uma barra de comerciais em cima do texto que dificulta a sua leitura!
Feita atualização da postagem.
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