PARÁ NEWS: Justiça suspende ampliação de programa de ensino a distância da Seduc SEI

O juiz Raimundo Rodrigues Santana, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, determinou que a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) não amplie o Sistema Educacional Interativo (SEI) para outras cidades além das 50 comunidades em 17 municípios nos quais o SEI já foi instalado. A decisão foi dada em audiência de conciliação realizada ontem, no Fórum de Belém.

Nos autos da Ação Civil Pública, o Ministério Público do Estado do Pará pedia à Justiça que o Governo não ofertasse ensino médio regular por meio do SEI e que assegurasse a oferta de ensino médio, com professores presentes no território para regência de aulas nas comunidades alvo do Plano de Implantação do Sistema Educacional Interativo. O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará (Sintepp) ingressou como interessado ao lado do MPPA na ação.

No último dia 9, ocorreu a primeira audiência de conciliação e o Estado se mostrou irredutível, defendendo a continuidade do SEI, forçando o Ministério Público a fazer nova proposta alternativa, no sentido de suspensão do sistema, mantendo apenas nas 19 unidades em sete municípios.

Ontem, o Sintepp protocolou petição ratificando os fundamentos apresentados pelo MPPA, ressaltando que “o SEI, defendido pelo Estado como uma metodologia presencial com uso de tecnologia, nada mais é do que uma modalidade de ensino a distância e, portanto, não deve ser aplicado pela Seduc. Mesmo na suposta possibilidade legal de implementação do SEI, a sua suspensão deveria ser imediata, considerando seu prematuro fracasso educacional e financeiro”, afirmou o sindicato.

Há previsão na ordem de R$ 15 milhões para aplicação no SEI. O Sintepp diz que esse valor poderia ser destinado a outras áreas, projetos e ações da educação paraense. “É público e notório a precária situação estrutural em que se encontram as escolas públicas do Estado, sem o mínimo necessário: cadeiras, quadros, banheiros, escolas literalmente caindo, sem merenda escolar, enfim, dezenas de escolas sucateadas”, enumera.

Não menos grave, afirma o sindicato, é situação dos servidores da educação, “que se encontram com seus direitos desrespeitados pelo Estado”, conclui o Sintepp.

O Sintepp considerou a decisão como uma vitória da categoria, mesmo que parcial, já que a Seduc pretendia implantar o SEI em 145 pontos localizados em 36 municípios, para atender a 17 mil alunos.