O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga hoje ação
impetrada pelo PCdoB que pede para a Corte definir um rito para o
processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. O ministro Edson
Fachin, relator do caso, entregou ontem a nove dos outros dez ministros
da Corte um documento com o teor de seu voto. O voto de Fachin tem cerca
de 200 páginas. O relator vai sugerir ao STF que estabeleça como deve
tramitar o pedido de impeachment no Congresso. Fachin também submeterá
ao plenário o pedido do Ministério Público Federal para que seja anulada
a decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que
permitiu eleição com voto secreto para composição da Comissão do
Impeachment na Casa.
Ontem, seis deputados da oposição se reuniram com Fachin. Eles
defenderam o andamento do processo, conduzido pelo presidente da Câmara.
Os parlamentares que estiveram com o ministro saíram com a impressão de
que o voto será para anular todos os atos relativos ao processo do
impeachment. Eles ressaltaram que Fachin se apressou a falar que estava
analisando a necessidade de ter havido defesa prévia antes do presidente
da Câmara ter acolhido o pedido. Se essa tese for aprovada pelo STF, o
processo voltará à estaca zero.
Os deputados disseram ainda que o ministro manifestou dúvidas sobre
outras fases, como a votação secreta e a possibilidade de existência de
uma chapa avulsa. Os oposicionistas saíram da conversa achando que o
voto será “favorável ao governo” e avaliaram que caso isso ocorra o
melhor cenário seria um pedido de vista para que possam procurar outros
ministros para expor o posicionamento deles.
DOCUMENTO ENTREGUE AO MINISTRO
Após o encontro com Fachin, o líder do PPS, Rubens Bueno (PR), disse
que Fachin entregaria, em caráter reservado, um documento aos demais
ministros. O gabinete do ministro confirmou que se tratava do voto.
— (Fachin) disse que um apenas não aceita, que é o ministro Marco
Aurélio. E que amanhã (hoje) pretende esgotar o assunto no plenário, e
concluir o trabalho — afirmou Rubens Bueno.
Na semana passada, o plenário da Câmara, por voto secreto, elegeu
maioria oposicionista para integrar a comissão de impeachment. O governo
e deputados aliados reclamaram, dizendo que a Constituição exige o voto
aberto. No mesmo dia, provocado pelo PCdoB, Fachin determinou a
suspensão do processo até que o plenário do STF definisse as regras.
Os parlamentares entregaram um documento ao ministro, abordando três
pontos. Um deles foi o papel do Senado no processo. A Constituição
estabelece que o presidente da República deve ser afastado das suas
funções após a instauração do processo pelo Senado. O impeachment começa
na Câmara, responsável por autorizar a instauração do processo quando
há pelo menos dois terços dos votos dos deputados (342 de 513). Uma vez
instaurado, cabe ao Senado julgar o presidente e dar a decisão final
sobre o caso. Está em discussão se o Senado pode barrar o processo vindo
da Câmara ou se deve apenas formalizar. Os deputados da oposição
defendem que o Senado não tem esse poder.
Outro ponto abordado foi o fato de Dilma não ter tido direito à
defesa prévia antes de Cunha aceitar pedido de impeachment. A oposição
entende que a defesa não se dá nesse momento. Por fim, trataram da
votação secreta para eleger a comissão, defendida pelos deputados.
— Somos todos a favor do voto aberto por uma questão simples. Não
estamos nos representando, mas a sociedade de nossos respectivos
estados. Então, por que a eleição se deu por voto secreto? Porque a
Constituição diz que eleição de presidente, governadores, deputados,
vereadores se dá pelo voto secreto. O regimento interno da Casa diz:
apenas as eleições da Casa se darão pelo voto secreto. E uma comissão
processante contra a presidente se dá pelo voto secreto, porque é uma
eleição — disse o líder do PSDB, Carlos Sampaio.
Além de Sampaio e Bueno, participaram do encontro o líder do DEM,
Mendonça Filho (PE), o líder do Solidariedade, Paulinho da Força (SP), o
líder da oposição na Câmara, Bruno Araújo (PSDB-PE), e o líder da
oposição no Congresso, Pauderney Avelino (DEM-AM).
Questionado se deveria ser seguido o rito do impeachment de 1992
contra o ex-presidente Fernando Collor, quando houve votação no Senado
para instaurar o processo, o ministro Gilmar Mendes respondeu:
— Essa é uma jurisprudência. Em se tratando de impeachment, não tem processo todo dia.
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